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Termos e Condições

Última atualização: 18 de agosto de 2025 · Vigência a partir de 18 de agosto de 2025

Estes Termos e Condições regem o uso dos serviços prestados pela Estuario (Rua Álvaro Mendes, 419 – Centro, Teresina – PI, 64000-060) e o acesso ao site estuarioa.buzz. Ao contratar qualquer serviço ou utilizar o site, você concorda com os termos descritos abaixo.

1. Definições

• Estuario / Nós / Nossa: empresa prestadora dos serviços descritos neste documento.
• Participante / Você / Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços.
• Serviços: Sessão Canal Overview, Preparation Sprint e Consulting para Empregadores Setoriais.
• Contrato: o conjunto formado por estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e eventuais documentos de escopo específicos de cada serviço.

2. Aceitação dos termos

O uso do site e a contratação de qualquer serviço implicam aceitação integral destes Termos. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais com capacidade civil plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro. Pessoas jurídicas devem ser representadas por seus representantes legais.

3. Descrição dos serviços

A Estuario oferece orientação informacional e organizacional para pessoas que preparam documentação para processos relacionados a vistos, cidadania e permanência no exterior, e para empresas que contratam profissionais do exterior. Os serviços disponíveis são:

• Sessão Canal Overview (R$ 740): sessão única de 2 horas de orientação geral sobre rotas e fases comuns de preparação.
• Preparation Sprint (R$ 2.330 por participante): programa de 6 semanas com até 6 participantes por turma, focado na organização documental do próprio participante.
• Consulting para Empregadores Setoriais (R$ 5.120 por empresa): engajamento de 10 semanas para estruturação de processos internos de empresas.

Os serviços são prestados de forma remota, via videoconferência. Participantes de qualquer estado brasileiro podem ingressar.

4. Escopo e limitações dos serviços

Os serviços da Estuario são de natureza informacional e organizacional. Em nenhuma hipótese constituem:

• Assessoria jurídica ou consultoria jurídica individual
• Recomendação de rota ou categoria de visto para casos específicos
• Interpretação de normas migratórias para situações individuais
• Qualquer serviço de natureza reservada a advogados ou despachantes habilitados

O participante reconhece que a obtenção de pareceres jurídicos ou assessoria especializada é de sua responsabilidade e deve ser buscada junto a profissionais adequadamente habilitados.

5. Responsabilidades do participante

• Fornecer informações verdadeiras durante o cadastro e o processo de contratação
• Utilizar o site e os materiais recebidos somente para fins pessoais ou internos da empresa
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais da Estuario sem autorização prévia por escrito
• Manter sigilo sobre conteúdos compartilhados por outros participantes em sessões de grupo
• Comparecer aos encontros agendados ou avisar com antecedência mínima de 24 horas

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Estuario — incluindo planilhas, checklists, modelos, gravações e manuais — é de propriedade exclusiva da Estuario e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998). O participante recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso dos materiais exclusivamente no contexto dos serviços contratados. Não é permitida a reprodução, venda ou redistribuição sem autorização.

7. Pagamento

• Os valores são expressos em reais brasileiros (BRL) e incluem todos os impostos aplicáveis.
• O pagamento deve ser realizado integralmente antes do início de qualquer serviço, via transferência bancária (TED/DOC) ou Pix.
• A confirmação do pagamento é condição para agendamento e início do serviço.
• Condições especiais de parcelamento, quando disponíveis, são acordadas individualmente e por escrito.

8. Política de cancelamento e reembolso

• Sessão Canal Overview: cancelamento com reembolso integral possível até 48 horas antes da sessão agendada. Após esse prazo, não há reembolso.
• Preparation Sprint: cancelamento com reembolso de 50% do valor pago, caso solicitado antes da 2ª sessão. Após a 2ª sessão, não há reembolso.
• Consulting para Empregadores: cancelamento com reembolso de 30% do valor pago, caso solicitado antes do 2º workshop. Após o 2º workshop, não há reembolso.

Cancelamentos devem ser comunicados por escrito ao e-mail [email protected].

9. Confidencialidade

As informações compartilhadas pelos participantes durante as sessões são tratadas com confidencialidade pela Estuario. Em sessões de grupo, o participante também se compromete a não divulgar informações compartilhadas por outros membros do grupo.

10. Isenções de responsabilidade

A Estuario não assume responsabilidade por:

• Decisões tomadas com base nas orientações gerais fornecidas nas sessões
• Resultados de processos migratórios, consulares ou de cidadania conduzidos por terceiros
• Alterações em legislação ou procedimentos ocorridas após a prestação do serviço
• Atrasos causados por problemas técnicos de conexão de responsabilidade do participante

11. Limitação de responsabilidade

Em nenhum caso a responsabilidade total da Estuario por danos relacionados ao uso dos serviços excederá o valor efetivamente pago pelo participante pelo serviço específico que originou o dano. A Estuario não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito. A Estuario pode suspender ou encerrar o acesso ao serviço em caso de violação destes Termos, sem prejuízo da aplicação das cláusulas de pagamento e confidencialidade, que sobrevivem ao encerramento.

13. Resolução de disputas e legislação aplicável

Este Contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). As partes elegem o foro da Comarca de Teresina – PI como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a tentar uma solução amigável em até 30 dias corridos.

14. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e o Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a omissão em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
• Cessão: o participante não pode ceder os direitos e obrigações deste Contrato sem o consentimento prévio da Estuario.

15. Alterações nos termos

A Estuario pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail (para participantes com serviços ativos) ou mediante aviso no site. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

16. Contato

Estuario
Rua Álvaro Mendes, 419 – Centro, Teresina – PI, 64000-060
E-mail para questões contratuais: [email protected]